Leis Complementares

Leis Complementares Municipais do ano de 2017.

Última Atualização: 13/07/2017 09:49, por: Eliana Favero Maculan

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Leis Complementares 2011

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Leis Complementares

Última Atualização: 06/06/2025 13:25, por: Eliana Favero Maculan

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Lei Complementar 007- Dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação Última Atualização: 12/07/2024 16:15, por: Patricia Aparecida Zanata

Lei Complementar 008- Dispõe sobre o Código de Parcelamento do solo Última Atualização: 15/07/2024 08:42, por: Patricia Aparecida Zanata

Lei Complementar 009- Institui o Código de Olbras e Edificações Última Atualização: 15/07/2024 14:46, por: Patricia Aparecida Zanata

Lei Complementar 009- Publicação Última Atualização: 15/07/2024 14:46, por: Patricia Aparecida Zanata

Lei Complementar 010- Institui o Código de Posturas dp Município de Verê Última Atualização: 15/07/2024 14:46, por: Patricia Aparecida Zanata

Lei Complementar 011- Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa Última Atualização: 15/07/2024 14:46, por: Patricia Aparecida Zanata

Lei Complementar 012- Dispõe sobre a Transferência do Direito de construir Última Atualização: 15/07/2024 14:46, por: Patricia Aparecida Zanata

LEIS COMPLEMENTARES DE 2025

Última Atualização: 18/03/2025 16:18, por: RAFAELA CAMARGO BALDISSERA

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LEI COMPLEMENTAR 013 2025 - DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO Última Atualização: 18/03/2025 16:32, por: RAFAELA CAMARGO BALDISSERA

LEI COMPLEMENTAR 014 2025 - acrescenta parágrafo único ao artigo 50 Última Atualização: 21/05/2025 14:05, por: RAFAELA CAMARGO BALDISSERA

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